Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/05/2026 por Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral