Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 12/03/2026 por Assessor Jurídico (Moção de Aplausos nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/03/2026
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral