Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação