Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2025 por Assessor Jurídico (Mensagem de Veto nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
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