Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/12/2025 por Assessor Jurídico (Emenda Modificativa nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral