Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/11/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Resolução nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação