Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 08/11/2025 por Assessor Jurídico (Moção de Aplausos nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/11/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação