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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: MARQUIM CATABRIGA - Autógrafo de Lei nº 3 de 2025
(Autógrafo de Lei nº 3 de 2025)
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MARQUIM CATABRIGA
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Sim
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