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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: JOÃO DO POVO - Autógrafo de Lei nº 26 de 2023
(Autógrafo de Lei nº 26 de 2023)
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Autor
JOÃO DO POVO
Primeiro Autor
Sim
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