Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/06/2026 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_do_processo_de_lei_no001-2026.pdf |