Autorias (Parecer das Comissões nº 17 de 2026)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAPUIMP - Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal e Políticas Públicas Sociais | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAPUIMP - Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal e Políticas Públicas Sociais | Comissão | Sim |